Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q454217 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

São órgãos auxiliares do Ministério Público:

a)
os Promotores de Justiça e o Procurador-Geral de Justiça.
b)
o Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça.
c)
as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça.
d)
a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça.
e)
a Comissão de Concurso e os Estagiários.

2)

Nos termos da Resolução n 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil

a)
deverá ser concluído no prazo improrrogável de seis meses.
b)
poderá ser presidido pelo Delegado de Polícia.
c)
poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa.
d)
em hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante.
e)
é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

3)

Qualquer pessoa poderá apresentar petições, reclamações ou queixas ao Ministério Público, as quais serão

encaminhadas ao órgão ministerial com atribuição para

apreciá-las ou a outros órgãos públicos, devendo ser respondidas

no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. O Ato

Normativo n 664-PGJ-CGMP-CSMP, de 08 de outubro

de 2010, determina que, nesses casos, após despacho

do Promotor de Justiça, o Oficial de Promotoria deverá

a)
comunicar ao interessado o teor da decisão, por meio eletrônico ou por telefone, certificando-se no procedimento.
b)
providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, arquivando cópia integral para eventual consulta.
c)
protocolar a decisão do Promotor de Justiça e restituir o procedimento integralmente ao interessado para análise e deliberação.
d)
comunicar ao interessado o teor da decisão, exclusivamente por meio eletrônico, sendo vedado o uso de telefone.
e)
providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Especial, arquivando cópia integral para eventual consulta.