Um município desenvolve Operação Urbana Consorciada
e emitirá, para custear a intervenção, Certificados
de Potencial Adicional de Construção (CEPACs),
a serem adquiridos como contrapartida de proprietá-
rios, usuários permanentes e investidores privados
em função da utilização dos benefícios previstos. O
planejamento da Operação identificou a necessidade
de reassentamento de famílias de baixa renda que
ocupam áreas em que se preveem obras da Opera-
ção. A utilização dos recursos de CEPACs para construção
das unidades habitacionais necessárias para
esse trabalho de reassentamento é, nos termos da
Lei no
10.257/2001,
