Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q322988 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário

Respeitado o duodécimo da respectiva dotação, a despesa

que se fizer com artigos farmacêuticos ou de laboratório,

em quantidade restrita, para uso e consumo próximo

ou imediato, segundo as disposições da Lei Estadual

no 10.320/68, considera-se despesa

2)

Nos termos do que dispõe a Lei no 10.261/68 (Estatuto

dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo),

determinada a instauração de sindicância ou processo

administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência

para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de

Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar, dentre

outras, a seguinte providência:

a)
designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.
b)
prisão preventiva do servidor acusado até que os fatos apurados sejam devidamente esclarecidos.
c)
suspensão dos vencimentos do servidor acusado pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, devidamente autorizado pela autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado.
d)
decretração, pelo Ministério Público, da prisão temporária do servidor acusado por até trinta dias, se houver fundada suspeita de que o acusado pode coagir testemunhas.
e)
recolhimento do passaporte do servidor acusado, se houver indícios concretos de que o acusado pode estar planejando sair do país.

3)

A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que

trata de obras, serviços públicos, compras e alienações,

determina que

a)
os órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para s licitações realizadas pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
b)
cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, permissão, ou autorização, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte.
c)
as licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação pública do local onde serão executados e da respectiva pesquisa de preços, que permita a definição precisa de seu objeto e valor, sob pena de invalidade da licitação.
d)
a lei não poderá prever tratamento preferencial a empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela Administração direta e indireta,inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
e)
os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada, na forma que a Constituição do Estado de São Paulo estabelece, mediante processo legislativo regular na Assembleia Legislativa.