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Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo
Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe, no âmbito do controle de constitucionalidade,
processar e julgar
o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, formulada perante o respectivo Tribunal de Justiça.
a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal de 1988.
a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.
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