Q555908 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Tecnologia da Informação

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo

Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,

cabendo-lhe, no âmbito do controle de constitucionalidade,

processar e julgar

a)
o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, formulada perante o respectivo Tribunal de Justiça.
b)
a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
c)
a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
d)
a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal de 1988.
e)
a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.

Direito Constitucional