Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Proposta
de Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que
passaria a vigorar com o seguinte teor: “Art. 228. São
penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos,
sujeitos às normas da legislação especial". Considerando
as previsões constitucionais acerca do processo legislativo
e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que
Em relação à Ação Civil Pública, é correto afirmar que
Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de
Mello, é o mandamento nuclear de um determinado
sistema, é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição
fundamental que influencia e repercute sobre
todas as demais normas do sistema. Pode-se indicar
como princípio ambiental, que objetiva capacitar a
comunidade para a participação ativa na defesa do meio
ambiente, o princípio da
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre
direitos ou garantias individuais ou coletivos previstos na
Constituição Federal de 1988.