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1)

Q310293 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pode-se afirmar que a arguição de descumprimento de preceito fundamental

a) é admissível ainda que haja qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
b) não se presta ao questionamento de atos normativos anteriores à Constituição Federal.
c) incidental prescinde do requisito da relevância da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo questionado.
d) pode servir para contrastar atos normativos, atos administrativos e atos jurisdicionais.

2)

Assinale a opção correta a respeito do controle difuso de constitucionalidade brasileiro, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal.

a) O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido independentemente de pedido ou requerimento da parte.
b) Ainda que haja prévia declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Pleno do STF, os tribunais locais devem obedecer a cláusula de reserva de plenário no exercício de controle difuso de constitucionalidade daquela mesma lei.
c) Para que se possa falar em violação à cláusula de reserva de plenário, é necessária declaração expressa de inconstitucionalidade da lei pelo órgão fracionário do tribunal.
d) É vedado ao Superior Tribunal de Justiça o exercício do controle difuso de constitucionalidade, na medida em que tal tribunal tem a função de garantir a inteireza da legislação federal infraconstitucional.

3)

De acordo com a Constituição, assinale a opção correta a respeito da Medida Provisória.

a) Pode veicular matéria relativa à Organização do Poder Judiciário.
b) Pode veicular matéria relativa à Carreira dos membros do Poder Judiciário.
c) Pode veicular matéria relativa a Partidos Políticos.
d) A vigência da medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

4)

Dentre os princípios elencados a seguir, não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 o princípio

a) do amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito.
b) da publicidade das decisões judiciais.
c) do duplo grau de jurisdição.
d) da motivação das decisões judiciais.

5)

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre