Disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68) que aos cargos pú-
blicos serão atribuídos valores determinados por referências
numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras
de graus. O conjunto de referência e grau constitui,
relativamente ao cargo,
De acordo com a Lei Complementar n.º 1.151/11 do Estado
de São Paulo, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras
de policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança
Pública, na promoção por antiguidade, apurada pelo tempo
de efetivo exercício na classe, computado até a data que antecede
a abertura do respectivo processo, o empate na classificação
final será resolvido observada a seguinte ordem:
O ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço policial,
quando insubsistentes as razões que determinaram sua aposentadoria
por invalidez, é denominado, de acordo com a
Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, como
