Assinale a alternativa correta a respeito do devido processo legal.
A atuação do Senado tem o escopo de conferir apenas publicidade às decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concreto, tendo a respectiva decisão,desde a publicação, efeitos erga omnes.Essa conhecida interpretação extraída do inciso X do arti go 52 da Constituição Federal, cujo defensor principal é o Ministro do STF, Gilmar Mendes, tem por base uma técnica de hermenêutica constitucional, utilizada pelo STF também em outros casos, denominada de:
Sobre a liberdade religiosa, é correto afirmar:
Considerando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alter nativa correta a respeito da inviolabilidade do domicílio.
Considerando as regras de repartição de competências cons titucionais, podese afimar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambien te, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estéti co, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,
Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.
No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a possibilidade de atacar, por via judicial, proposta de emenda constitucional, que viole cláusula pétrea.