Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q51188 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta sobre o destino dos bens de uma associação, quando de sua dissolução, se o seu estatuto é omisso a respeito.

a) Destinar-se-ão à Fazenda Pública.
b) Serão entregues aos herdeiros dos associados.
c) Serão repartidos entre os associados sobrevivos.
d) Serão destinados à entidades de fins não econômicos indicadas, necessariamente, pelo Ministério Público.
e) Destinar-se-ão, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

2)

Q51190 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta.

a) A publicidade do casamento é requisito de ordem pública, proibindo-se que o ato seja praticado a portas fechadas ou sem a publicação e fixação de proclamas em local visível.
b) Nuncupativo é o casamento celebrado por autoridade incompetente.
c) Putativo é o matrimônio nulo ou anulável contraído de boa-fé por um ou por ambos os contraentes e que, em razão disso, produz efeitos até o dia da sentença anulatória.
d) Em virtude do avanço da tecnologia, é perfeitamente possível a realização do matrimônio pela internet e/ou por via satélite, mesmo não havendo mandato especificamente outorgado pelos nubentes para tal fim.
e) O casamento religioso terá efeitos civis, independentemente das exigências de validade para o casamento civil, e desde que registrado no registro próprio.

3)

Q51184 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No âmbito do direito intertemporal (direito conflitual de leis no tempo), deve-se pressupor, como regra geral e princípio absoluto,

a) a retroatividade da lei nova.
b) a irretroatividade da lei nova, preservado o princípio da segurança jurídica.
c) a retroatividade justa, resguardados sempre o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
d) o efeito imediato e geral da nova lei, respeitados tão- -somente o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.
e) a sobrevivência da lei antiga, resguardada a ultratividade da norma.

4)

Q51189 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Em matéria de adoção, levando em conta, especialmente, as modificações introduzidas pela Lei n.º 12.010, de 03 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.

a) Por meio da família extensa ou ampliada intensificam-se os laços de afeto entre adotante e adotado, muito embora a Lei n.º 12.010, de 03 de agosto de 2009, ainda não tenha prestigiado as relações de parentesco estabelecidas entre o adotante e os parentes do adotado.
b) A Lei n.º 12.010, de 03 de agosto de 2009, enfatizou a importância do instituto da adoção, tanto que determinou a obrigatoriedade na preparação psicossocial dos adotantes, incentivando a adoção de irmãos biológicos, além de dificultar o caminho para a adoção internacional.
c) Passou a ser admitida pela Lei n.º 12.010, de 03 de agosto de 2009, a adoção por pessoas do mesmo sexo.
d) A adoção intuito personae e a promovida por escritura pública passam a ser mecanismos úteis para fomentar o instituto, atribuindo maior dignidade e proteção à criança e ao adolescente.
e) A manutenção do pretendente à adoção no seio da família biológica continua sendo prioridade legislativa; sendo inviável essa permanência, porém, deve-se recorrer em primeiro lugar à adoção internacional, vale dizer, àquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil.

5)

Q51185 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

"X" edificou casa, em área urbana, na certeza de lhe pertencer a totalidade da área descrita junto à matrícula imobiliária. Constatou, porém, já concluída a construção, que por um erro na descrição das linhas limítrofes, a edificação invadiu uma vigésima parte do terreno de seu vizinho. Considerando isso, assinale a seguir a alternativa correta.

a) "X" adquirirá a propriedade da área invadida, devendo pagar o décuplo do valor do terreno lindeiro e a desvalorização da área remanescente.
b) Embora "X" estivesse de boa-fé, deverá demolir a parte da construção que invadiu o terreno alheio, ainda que com grave prejuízo para a edificação.
c) Estando "X" de má-fé, adquire a propriedade da área invadida apenas se o valor da construção exceder o do terreno.
d) Estando "X" de boa-fé, adquire a propriedade da parte do solo invadido e responde, por perdas e danos, correspondentes ao valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente.
e) A posse justa exercida por "X" e a boa-fé empreendida na construção serão suficientes para justificar pedido de usucapião da área invadida, o que deve ser requerido, porém, no lapso de 3 anos após a edificação.

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