Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q151266 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

A Constituição Federal admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população dos estados envolvidos, através de plebiscito.
b) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei estadual.
c) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente envolvidas.
d) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
e) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada e do Congresso Nacional, por lei complementar.

2)

Q151267 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

A respeito do controle da constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

a) A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembleia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.
b) A decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF.
c) O autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode dela desistir até a intimação dos requeridos no processo.
d) Somente o Supremo Tribunal Federal é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
e) Os prefeitos têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

3)

Q151268 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Aos seus membros é vedado, EXCETO

a) exercer a advocacia.
b) exercer o magistério.
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei.
d) exercer atividade político-partidária.
e) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

4)

Q151269 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Qual dos itens abaixo NÃO faz parte do rol de direitos sociais expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal/88?

a) Moradia.
b) Lazer.
c) Proteção à maternidade e à infância.
d) Alimentação.
e) Assistência aos desempregados.

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