A Constituição Federal prevê, no art. 148, a possiblidade de instituir empréstimos compulsórios. O Código Tributário nacional, por sua vez, atribui privativamente à União a possibilidade de sua instituição, restringido a algumas situações, quais sejam:
I. Guerra ou sua iminência.
II. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
III. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
IV. Paralização geral de determinada categoria, independente da declaração de calamidade.
Assinale a alternativa correta:
I. Não é apenas na Constituição Federal de 1988 que os princípios para a Administração Pública estão dispostos.
II. Proporcionalidade é um dos princípios da Administração Pública.
III. A Administração Pública indireta não precisa obedecer aos princípios da publicidade.
IV. O princípio da segurança jurídica não é um princípio da Administração Pública.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, descreve os mais relevantes princípios da Administração Pública, dentre os quais, destaca-se:
Compete à União instituir impostos sobre: I. Importação de produtos estrangeiros. II. Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. III. Transmissão causa mortis. IV. Propriedade de veículos automotores.
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
A instituição de imposto, de acordo com a Constituição Federal:
