O prazo para que o Poder Executivo da União promova a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, é:
Assinale a alternativa incorreta:
A lei de diretrizes orçamentárias dispõe sobre: I. Equilíbrio entre receitas e despesas. II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. III. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Para os efeitos da Lei Complementar 101, de 4 de março de 2000, considera-se:
Assinale a alternativa correta: