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1)

Q599633 - UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo

Quanto à competência, assinale a resposta INCORRETA.

a) A competência para legislar é exclusiva da União, porém, aos Estados-Membros, e, aos Municípios não compete legislar.
b) A competência da União para legislar é especificada na Constituição, separada a legislação privativa da concorrente e estabelecendo as normas gerais a serem complementadas pelos Estados em casos especificados.
c) O Município legisla apenas no que for de interesse local.
d) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
e) A competência para legislar pode ser da União, o que cabe aos Estados-Membros e aos Municípios, está determinado pela Constituição Federal de 1988.

2)

Os Municípios têm poder de auto-organização, o qual está expresso

a) pela eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores.
b) pelo poder de instituir os próprios tributos.
c) pela sua soberania federativa.
d) pelo poder de instituir tributos, os quais são responsáveis pela totalidade de sua receita, pois não há dependência do Estado.
e) na elaboração da sua lei orgânica.

3)

A autonomia do Município prevista na Constituição Federal NÃO integra a competência para

a) após dois anos de nomeado em cargo comissionado, converter em cargo de provimento efetivo sem observância de concurso público.
b) fixar a remuneração dos vereadores.
c) criar autarquias pertencentes à Administração Indireta.
d) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
e) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

4)

Assinale a alternativa CORRETA segundo o disposto na legislação vigente.

a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
b) Quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável terá direito a ser integrado no quadro de servidores em cargo equivalente.
c) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
d) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente de compatibilidade de horários.
e) É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com outro cargo público, sem exceção a cargos.

5)

Quanto ao disposto no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável pelo tempo necessário para atender aos interesses da Administração.
b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) a investidura em cargo ou emprego público efetivo independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e título.
d) é vedada ao servidor público civil a associação sindical.
e) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

6)

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o disposto no Art. 29 da CF/88. O Município

a) reger-se-á por lei orgânica votada em dois turnos e aprovada somente pelo poder executivo.
b) reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias.
c) reger-se-á por lei orgânica votada e homologada pelo Estado.
d) reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
e) é uma entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública estadual, porém fiscalizada e tutelada pelo Estado.