Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q813703 - UFRR - 2019 - UFRR - Técnico de Tecnologia da Informação

Quanto à competência do processo administrativo da Administração Pública Federal, é defeso afirmar.

a) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
b) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
c) O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
d) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
e) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

2)

Q813702 - UFRR - 2019 - UFRR - Técnico de Tecnologia da Informação

Na forma da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta.

a) O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
b) O administrado tem direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
c) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios da atuação conforme a lei e o Direito.
d) É autorizada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
e) São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, a exposição dos fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

3)

Q813701 - UFRR - 2019 - UFRR - Técnico de Tecnologia da Informação

Sobre a posse em cargo público, na forma da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar.

a) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
b) A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.
c) É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
d) A posse não pode ser realizada mediante procuração específica.
e) A posse ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento.

4)

Q813700 - UFRR - 2019 - UFRR - Técnico de Tecnologia da Informação

A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nos termos desta lei, quanto ao cargo público, é defeso afirmar.

a) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
b) O gozo dos direitos políticos e o cumprimento das obrigações militares e eleitorais integram os requisitos básicos para investidura em cargo público.
c) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como da ordem de classificação e o prazo de sua validade.
d) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
e) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

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