Acerca da livre concorrência e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a alternativa correta.
De acordo com o que dispõe a Constituição da República a respeito das leis orçamentárias, considere as seguintes
afirmativas:
1- As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com
o plano plurianual.
2- O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial
subsequente, será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido
para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
3- O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 4.320/1964, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F):
( ) É dispensável a emissão da nota de empenho, mas não o empenho propriamente dito.
( ) A liquidação da despesa terá por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, inclusive a
nota de empenho.
( ) Aplica-se o empenho global para a despesa cujo montante não se possa determinar.
( ) Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o
encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Segundo o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “entende-se por transferência
voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de
Saúde". Acerca das transferências voluntárias, assinale a alternativa correta à luz do referido diploma legal.
