Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q355244 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre o processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
b) A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de quinze dias.
c) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, independentemente de motivação, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará a decisão, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal.
d) O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
e) É vedada a rediscussão de matéria constante de projeto de lei já rejeitado na mesma sessão legislativa.

2)

Q355249 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

É privativo de brasileiro nato o seguinte cargo:

a) Prefeito Municipal.
b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
c) Deputado Federal.
d) Governador de Estado.
e) Ministro de Estado da Defesa.

3)

Q355251 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

a)
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
b)
universalização do Ensino Superior gratuito.
c)
Educação Básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
d)
Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.
e)
piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei complementar.

4)

Q355243 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre o regime constitucional dos Municípios, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F): ( ) A inobservância do princípio constitucional da autonomia municipal é causa de intervenção da União nos Estados.
( ) Em decorrência do princípio constitucional da autonomia municipal, a lei orgânica deve observância aos princípios da Constituição da República, independentemente do disposto na Constituição do respectivo Estado.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observado o Estatuto da Cidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F – V – F – V.
b) V – F – F – F.
c) V – F – V – V.
d) V – V – F – V.
e) F – V – V – F.

5)

Q355248 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa correta.

a) As imunidades formais são aplicáveis a parlamentares federais, estaduais e municipais.
b) A imunidade material assegurada aos Vereadores limita-se aos atos praticados no recinto da Câmara Municipal.
c) A imunidade material assegurada aos Deputados Estaduais limita-se ao âmbito territorial de sua circunscrição.
d) A imunidade material de Deputados e Senadores é aplicável mesmo a atos praticados fora do recinto parlamentar, desde que haja relação de pertinência com a atividade parlamentar.
e) A imunidade material assegurada a Deputados e Senadores abrange expressamente a esfera administrativa.

6)

Q355250 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Tendo em vista o rol de competências atribuídas diretamente pela Constituição da República ao Sistema Único de Saúde (SUS), considere as seguintes afirmativas: 1- Compete ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
2- Compete ao SUS a proteção à maternidade, especialmente à gestante.
3- Compete ao SUS colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Assinale a alternativa correta. 5

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

7)

Q355242 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Tendo em vista as regras da Constituição da República aplicáveis aos orçamentos, assinale a alternativa correta.

a)
Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
b)
O Poder Executivo publicará, até vinte dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
c)
As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo o total desse montante destinado a ações e serviços públicos de saúde.
d)
Nenhuma despesa cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
e)
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

8)

Q355247 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Compete privativamente ao Presidente da República:

a)
dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos ou cargos públicos, quando vagos.
b)
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
c)
conferir condecorações e distinções honoríficas.
d)
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
e)
fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

9)

Q355241 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Segundo a Constituição da República, “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação”. Com base nas normas constitucionais dedicadas ao tema, assinale a alternativa correta.

a) É facultado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
b) O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas e privadas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades de desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação científica e tecnológica e de inovação.
c) O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei complementar.
d) O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
e) Lei complementar disporá sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

10)

Q355246 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

De acordo com a Constituição da República, “em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. Com base nas normas constitucionais acerca das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

a)
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
b)
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito previdenciário.
c)
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos suplementares, especiais e extraordinários.
d)
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
e)
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

11)

Q355240 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

a)
A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ADPF.
b)
Por se tratar a ADPF de processo abstrato, a petição inicial prescinde da prova da violação do preceito fundamental.
c)
Embora o deferimento do pedido de medida liminar na ADPF reclame decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, o relator poderá fazê-lo individualmente, observados os requisitos legais.
d)
O quórum mínimo para decisão sobre a ADPF corresponde à maioria absoluta dos Ministros.
e)
A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, mas poderá ser objeto de embargos de declaração, ação rescisória e reclamação.

12)

Q355245 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre a fiscalização orçamentária e financeira, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F):

( ) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
( ) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, sendo necessária a inscrição em Dívida Ativa.
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
V – F – V – F.
b)
F – V – F – V.
c)
V – V – F – F.
d)
F – F – V – V.
e)
V – V – V – V.

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