Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q7424 - UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia

Dentre os princípios da Administração Pública adiante listados, assinale aquele que NÃO está expresso no art. 37 da Constituição Federal:

a) Princípio da motivação.
b) Princípio da eficiência.
c) Princípio da impessoalidade.
d) Princípio da publicidade.
e) Princípio da legalidade.

2)

Q7425 - UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos, quando o administrador utilizar-se de seu poder discricionário para atingir fim diverso daquele que a lei fixou, ou seja, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviando-se da finalidade de persecução do interesse público.
b) O exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo compreende os aspectos formal e material, neste incluindo-se os motivos e pressupostos que o determinaram.
c) Estão excluídas de controle jurisdicional as nomeações políticas em que se exigem requisitos altamente subjetivos, como notório saber jurídico, reputação ilibada e idoneidade moral, devido à discricionariedade do Poder Executivo em efetivá-las, segundo critérios de conveniência e oportunidade administrativas.
d) O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, mas, por legalidade ou legitimidade, se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
e) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a apreciação pelo Judiciário dos motivos determinantes de um ato administrativo vinculado não caracteriza invasão do juízo discricionário do poder executivo.

3)

Q7426 - UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia

Sobre os poderes administrativos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Imagem 007.jpg

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

a) 1 2 3 4.
b) 4 3 2 1.
c) 1 2 4 3.
d) 1 3 4 2.
e) 2 1 4 3.

4)

Q7422 - UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia

O ato administrativo praticado por autoridade competente com excesso de poder:

a) é anulável.
b) se consumado pode ser convalidado.
c) é nulo.
d) produz efeitos até ser anulado.
e) pode ser validado quando fundamentado no poder discricionário.

5)

Q7423 - UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia

O ato administrativo válido e eficaz é aquele que:

a) está disponível para a produção de seus efeitos típicos e concluiu seu ciclo de formação.
b) encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para produzir seus efeitos próprios
c) apesar de ter concluído seu ciclo de formação, não está disponível para a produção de seus efeitos típicos.
d) apesar de estar ou não conformado com as exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos a ele inerentes.
e) apesar de não ter concluído seu ciclo de formação, encontra-se produzindo os efeitos típicos.

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