Leia o texto abaixo.
[...] A Constituição de 1988 é explicitamente receptiva ao Direito Internacional Público em matéria de direitos
humanos, o que configura uma identidade de objetivos do Direito Internacional e do Direito Público Interno,
quanto à proteção da pessoa humana. [...].
(LAFER, C. A internacionalização dos direitos humanos: Constituição, racismo e
relações internacionais. Barueri, SP: Manole, 2005)
Sobre os tratados internacionais de direitos humanos e o bloco de constitucionalidade, assinale a afirmativa
correta.
Quanto à competência constitucional dos Estados que integram a federação brasileira, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete aos Estados a organização e o funcionamento das polícias civis, ressalvada a competência
da União, assim como das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
( ) É da competência dos Estados, por meio dos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus
agentes de trânsito, promover a segurança viária, para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
( ) No âmbito da legislação concorrente, os Estados poderão legislar supletivamente sobre
procedimentos em matéria processual.
( ) Compete aos Estados federados estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de
garimpagem, em forma associativa.
Assinale a sequência correta.
Sobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.
A respeito das normas constitucionais de proteção do meio ambiente, considere as afirmativas:
I - Segundo a orientação majoritária da doutrina, a fruição de um meio ambiente sadio e ecologicamente
equilibrado foi erigida em direito fundamental pela Constituição de 1988, ainda que tal previsão não
faça parte do rol de direitos do artigo 5º.
II - A atual Constituição dá ênfase às medidas preventivas, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
III - É passível de responsabilização a pessoa jurídica, sem prejuízo da responsabilidade individual de seus
dirigentes, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem
econômica, que tem como um de seus princípios a defesa do meio ambiente.
IV - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas
ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos
causados.
Estão corretas as afirmativas
NÃO é objetivo constitucional da Seguridade Social:
Quanto à competência constitucional do Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.
De acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública estadual, analise as
afirmativas.
I - Tem assento nos órgãos colegiados estaduais cujas atividades guardem relação direta com os direitos
individuais e sociais.
II - Não cabe em hipótese alguma ao Defensor Público a recusa à propositura de ações judiciais que
estejam na esfera de sua competência.
III - Está em suas competências assistir, judiciariamente, os menores em situação irregular ou de risco, sem
prejuízo das atribuições próprias do Ministério Público.
IV - É de sua competência assistir, judiciariamente, os sindicatos profissionais sem recursos suficientes para
a defesa de seus interesses.
Estão corretas as afirmativas
No tocante à eficácia dos direitos sociais previstos na Constituição Federal e ao princípio da proibição do
retrocesso social, analise as afirmativas.
I - O direito social enunciado em norma constitucional de eficácia limitada, declaratória de princípio
programático, não tem eficácia jurídica imediata, pois não vincula o legislador infraconstitucional, nem a
atividade discricionária da Administração Pública.
II - A cláusula da reserva do possível é reconhecida como limite fático à expansão de certas políticas
públicas, mas não como obstáculo à prestação de serviços públicos essenciais.
III - O entendimento prevalente no Supremo Tribunal Federal é no sentido de interpretar a norma
programática como norma de aplicação diferida, sem caráter cogente, vez que se limita a enunciar
valores e linhas diretoras que devem ser seguidas pelo Poder Público.
IV - O princípio da proibição do retrocesso social visa resguardar os direitos sociais constitucionalizados,
preservando os níveis de realização alcançados e impedindo a supressão desses direitos pelo Poder
Constituinte Reformador.
Estão corretas as afirmativas
Sobre súmula vinculante, é correto afirmar:
Sobre as competências dos entes federativos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A competência exclusiva da União só admite delegação aos Estados Membros por meio de lei
complementar.
( ) Os municípios têm competência fixada de forma residual aos Estados Membros e à União.
( ) Nas competências comuns, mediante leis complementares, é possível fixar normas para a
cooperação entre os entes federativos.
( ) Na competência concorrente, a atuação dos Estados Membros é no interesse regional, bem como,
no interesse geral, é suplementar em caso de omissão da União.
Assinale a sequência correta.
Sobre o perfil constitucional da Defensoria Pública, na Carta de 1988, assinale a afirmativa correta.
