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Q360514 - UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Analista do Serviço de Trânsito - Profissional da Comunicação Social

Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Analista do Serviço de Trânsito - Profissional da Comunicação Social
Disciplina:

Legislação Federal

 - Assuntos: Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet – Lei N.º 12.965, de 23 de abril de 2014 – estabelece princípios, garantias,

direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO constitui um de seus

fundamentos.

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