A Lei Estadual N.º 7.692 de 2002 regula os atos e procedimentos correspondentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, centralizada ou descentralizada. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), criado pela Lei Estadual N.º 3.844
de 1977, é entidade autárquica executiva do Sistema Nacional de Trânsito. Em relação às autarquias na
Administração Pública, analise as afirmativas.
I - São entidades administrativas autônomas, criadas e extintas por lei específica.
II - Correspondem a uma das entidades da administração pública direta.
III - Desempenham atividades próprias da administração pública.
IV - Não são vinculadas a órgão algum da administração, porém são subordinadas a quem as tenha criado.
Estão corretas as afirmativas
A Constituição Federal Brasileira difere os cargos em comissão das funções de confiança, quanto à exigência de ocupação e exercício diferenciado para cada uma dessas figuras. De acordo com o diploma legal citado e com o Direito Constitucional e Administrativo, assinale a afirmativa correta.
