Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q694591 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico

O Sistema Previdenciário no Brasil constitui-se como

a) regimes solidários entre si.
b) modalidade contributiva e não contributiva.
c) regime fundado na hipossuficiência econômica.
d) regimes de mutualismo fechado, aberto, público e privado.

2)

Q694596 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico

O processo administrativo previsto no Decreto Federal n. 4.942, de 30 de dezembro de 2003, para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime de previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, prevê

a) a inobservância das disposições contidas nas Leis Complementares n. 108 e 109, de 2001, e a Lei Complementar n. 101, de 2000, sujeita o infrator às penalidades administrativas da advertência e suspensão do exercício de atividades em entidade de previdência complementar pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
b) a inabilitação, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 10 (dez anos), para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.
c) a reincidência à infração ao mesmo dispositivo legal, pela mesma pessoa, no período de 2 (dois) anos, contados da decisão condenatória administrativa definitiva.
d) a noticiação ao Ministério Público de exercício de atividade no âmbito do regime de previdência complementar por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a autorização devida da Secretaria de Previdência Complementar, inclusive a comercialização de planos de benefícios, bem como a captação ou a administração de recursos de terceiros com o objetivo de, direta ou indiretamente, adquirir ou conceder benefícios previdenciários sob qualquer forma, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível.

3)

Q694594 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico

A concessão dos proventos de pensão e de aposentadoria requer o preenchimento de requisitos previstos na relação jurídica de Regime Próprio de Previdência Social. Para esse fim, observar-se-á que

a) a pensão por morte será concedida automaticamente a todos os dependentes econômicos em partes iguais, sendo inócuo o requerimento administrativo.
b) projeta-se ao passado uma automática conversão da aposentadoria por invalidez em pensão por morte, completando a integralidade do direito à prestação continuada.
c) os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos.
d) os proventos de aposentadoria do servidor calculados por ocasião da concessão do beneficio, excepcionalmente, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, desde que pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão mesmo de parcelas não integrantes da remuneração da contribuição do servidor.

4)

Q694593 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico

Consideram-se dependentes econômicos do Segurado do Regime Próprio de Aparecida de Goiânia:

a) o cônjuge, a companheira ou companheiro e o filho emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido; II - os pais; e III - os irmãos não emancipados, menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos.
b) os da mesma espécie que não concorrem em igualdade de condições e repartirão 50% dos proventos advindos de benefícios previdenciários.
c) o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
d) o cônjuge fará jus a 30% (trinta por cento) dos proventos, deixando a outra metade para ser dividida entre os demais dependentes.

5)

Q694592 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico

A Previdência Complementar integra o Sistema de Seguridade Social. Como proteção contratada admite-se a aplicação dos princípios e das regras básicas para o beneficio, tais como:

a) equilíbrio financeiro, atuarial e beneficio de saláriomínimo.
b) direito adquirido, equilíbrio financeiro e beneficio de Contribuição Definida.
c) bilateralidade, proporcionalidade, solidariedade e equilíbrio entre fundos públicos, beneficio de Contribuição Variável.
d) atuarial, contratualidade e facultatividade, benefícios de Contribuição Definida e Beneficio Definido.

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