O processo de contas constituído por ocasião da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização de unidades jurisdicionadas, cujos responsáveis estejam alcançados pela obrigação prevista no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, para apreciação do Tribunal de Contas da União nos termos do art. 15 da Lei n° 8.443/1992, é denominado de:
A Administração Pública dispõe de instrumento específico para buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos que lhe forem causados. Como é denominado o processo revestido de rito próprio e instaurado somente depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano ao erário?
