A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais. Constitui
dever do servidor público:
A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais. Constitui
dever do servidor público:
