Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q760044 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta:

a) É incabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
b) Serve para alcançar trancamento de impeachment.
c) Admite-se o habeas corpus apócrifo.
d) É palco para discutir o direito de ir e vir, desde que seja patrocinado por advogado constituído.
e) Pode ser manuseado para fins de garantir o direito de visita a presidiários.

2)

À luz da Teoria da Constituição, assinale a opção correta:

a) Com a promulgação de uma nova Constituição, a legislação infraconstitucional anterior perde integralmente a sua validade.
b) A desconstitucionalização é o fenômeno jurídico que prevê que as normas da constituição anterior são recepcionadas pela nova ordem como normas infraconstitucionais.
c) O preâmbulo da Constituição Federal é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
d) As normas constitucionais de eficácia contida necessitam de regulamentação legal para ter aplicação imediata.
e) As normas materialmente constitucionais apresentam maior valor que as classificadas tão somente como formalmente constitucionais.

3)

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta:

a) É garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
b) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
c) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
d) A inviolabilidade de domicílio garante que a casa não pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com ordem judicial.
e) É garantido o direito de reunião de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, e que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local.