Segundo a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Em relação aos regimes próprios de previdência social afirma-se que:
Analise as proposições abaixo:
I. As contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, e não pagas, podem ser objeto de parcelamento.
II. As contribuições previdenciárias devidas na condição de subrogado, por cooperativa, quando da aquisição de produtos rurais, não pode ser objeto de parcelamento.
III. O deferimento do pedido de parcelamento de contribuições previdenciárias em atraso está condicionado ao pagamento da primeira parcela.
IV. Para a restituição de contribuições previdenciárias pagas a maior é irrelevante o fato de o contribuinte haver inserido no seu custo esse encargo.
V. A compensação de créditos previdênciarios vincendos depende de lei específica, e não pode cominar juros superiores a 0,5% (meio ponto percentual) por mês.
Das afirmativas acima estão corretas:
