Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q200425 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

É correto afirmar que:

a) a Lei Federal nº 601/1850 criou o registro das terras que à época se achassem sob o domínio dos sesmeiros, atribuindo aos vigários das paróquias das freguesias do Império organizar esses títulos de propriedade.
b) cabe ao Departamento Jurídico do ITERPA adotar com exclusividade as medidas judiciais visando ao cancelamento dos registros administrativos declarados caducos pelo Decreto nº 1.054/1996.
c) em 1996, pelo Decreto nº 1.054, o Estado do Pará declarou caducos os registros de posse cuja legitimação já vinham sendo por si prorrogadas desde a Lei das Sesmarias.
d) foi através do Decreto nº 410/1891 que o Estado do Pará teve seu primeiro estatuto de terras, diploma nitidamente inspirado na Lei Federal nº 601/1850, denominado Lei de Terras.
e) por intermédio do Decreto estadual nº 410/1891, o Pará transmudou o instituto da Legitimação de Posse, passando a denominá-la de Efetivação de Domínio.

2)

Q200423 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

Sobre usucapião especial rural, constante do art. 191, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) a área de terra a ser usucapida deve estar localizada na zona rural, vedada a soma de áreas descontínuas.
b) a área máxima de terras não pode ultrapassar a unidade de medida fixada pelo módulo rural de cada região.
c) exige-se a comprovação da produtividade desde o primeiro dia até o quinquênio constitucional.
d) exige-se a comprovação da produtividade pelo necessário trabalho familiar e não apenas o individual.
e) pode ter como objeto prédio rústico urbano, desde que destinado à atividade pecuária ou agroindustrial.

3)

Q200427 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

Relativamente aos princípios e normas que regem os contratos de parceria agrária é correto afirmar que:

a) as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador.
b) expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar por si diretamente a terra, o parceiro não terá preferência para firmar um novo se em igualdade de condições com terceiros.
c) o prazo desde que não expressamente convencionado pelas partes será no mínimo de dois anos.
d) o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para assegurar a exclusiva lucratividade da propriedade, área suficiente para criação de animais de pequeno porte.
e) sendo por prazo fixo e uma vez expirado, é assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita desde que obrigatoriamente se convencione pagamento adicional.

4)

Q200426 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

Analise as proposições abaixo:

I. A autonomia científica do direito agrário no Brasil decorreu da compilação das principais obras de direito comparado, traduzidas para a língua materna e decorrida após o advento de nossa legislação constitucional e infraconstitucional.

II. A autonomia didática do direito agrário no Brasil se traduz pela variada obra no mercado livreiro, pelas palestras, encontros e congressos específicos sobre o tema, bem assim pela existência de cadeira própria em universidades.

III. A autonomia jurisdicional do direito agrário no Brasil se revela através da criação das varas agrárias específicas no âmbito do Poder Judiciário, em obediência à previsão constitucional.

IV. A autonomia legislativa do direito agrário no Brasil adveio por intermédio da Constituição Federal de 1946, estabelecendo-se um conjunto de normas próprias, o que foi posteriormente regulamentado pela Lei 4.504/1964.

Das afirmativas acima estão corretas:

a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) III e IV
e) II e IV

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