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1)

Q294109 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, não prescinde da identificação da pessoa que a recebeu.
b)
Em face da universalidade do juízo concursal, o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens da empresa recuperanda, ainda que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
c)
Os bens dos sócios das sociedades recuperandas não estão sob a tutela do juízo da recuperação judicial, a menos que haja determinação expressa nesse sentido.
d)
Está pacificado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano.
e)
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a opção do legislador infraconstitucional, ao editar a nova lei de recuperação judicial e falências, foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento.

2)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito da sociedade anônima:

a)
Se a assembleia deliberar não promover ação de responsabilidade civil do administrador, qualquer acionista poderá ajuizá–la, como substituto processual da companhia.
b)
Pode o juiz reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa–fé e visando ao interesse da companhia.
c)
Os resultados de ação de responsabilidade civil do administrador, promovida por acionista, deferem–se à companhia, mas esta deverá indenizá–lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive correção monetária e juros dos dispêndios realizados.
d)
O administrador ou os administradores contra os quais deva ser proposta ação de responsabilidade civil por deliberação da assembleia geral ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembleia.
e)
Exime–se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral.

3)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício

formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata,

responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito

de regresso contra os endossantes e avalistas.

II. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito

por endosso–mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou

em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência

acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

III. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória

sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

IV. O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de

crédito, constitui título executivo extrajudicial.

4)

Assinale a alternativa correta.

A respeito da assembleia geral de sociedade anônima:

a)
A ausência do acionista majoritário impede a instalação de assembleia geral.
b)
Não se admite, na assembleia geral, deliberação a respeito do ajuizamento de ação de responsabilidade civil contra o administrador, se a matéria não estiver prevista na ordem do dia.
c)
É lícito deliberar em assembleia geral que o saldo da reserva legal ultrapasse o valor do capital social em até 20%.
d)
Os acionistas sem direito de voto não podem discutir matéria submetida à deliberação da assembleia geral.
e)
O acionista pode ser representado na assembleia geral por advogado cuja procuração tenha sido outorgada há menos de 1 (um) ano.