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Para efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem
trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução deatividade típica da Administração Privada.
exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
exerce cargo, emprego ou função pública exclusivamente em autarquias.
exerce cargo, emprego ou função pública.
exerce cargo, emprego ou função pública, exceto aqueles ocupantes de cargo de comissão.
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