Considere as seguintes afirmativas referentes ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, tendo em vista o artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego
ou função.
II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
III - Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Quais estão corretas?
De acordo com o artigo 103-B da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta a respeito de órgão competente para indicar membro que compõe o Conselho Nacional de Justiça.
Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.
