Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q296671 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca dos procedimentos nos processos penais, assinale a alternativa correta

a) É possível, nos termos da lei, o desaforamento de júri por excesso de serviço na comarca originariamente competente para a realização do julgamento, se este não puder ser realizado em 6 meses, contado o período do trânsito em julgado da decisão de pronúncia .
b) No rito ordinário, as alegações finais devem, necessariamente, ser orais, realizadas por ocasião da audiência de instrução e julgamento .
c) Se um deputado federal comete crime de lesão corporal leve contra alguém, seu processo deve seguir o rito ordinário .
d) No rito do júri, para que haja pronúncia, é necessário que o juiz esteja convencido de que a infração praticada não é crime doloso contra a vida .

2)

Q296670 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a competência processual penal, assinale a alternativa INCORRETA

a) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
b) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau .
c) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência processual penal determinada pela matéria .
d) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual .

3)

Q296675 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre os princípios do direito processual penal e da ação penal de iniciativa privada, assinale a alternativa correta

a) Pelo princípio do juiz natural, todo cidadão tem direito de ser julgado por um juízo previamente estabelecido por lei, e não ad hoc criado ou tido como competente .
b) A exigência da correlação entre acusação e sentença, no processo penal, decorre do princípio da indeclinabilidade da jurisdição .
c) A extinção do processo penal, por abandono da causa pelo querelante, ocorre automaticamente após 15 dias sem promover o autor o andamento do processo .
d) Pelo princípio da imparcialidade, o juízo não pode prorrogar a sua competência para além daquela estabelecida na lei .

4)

Q296674 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA

a) A investigação criminal é a atividade preparatória para o exercício da ação penal, procurando elementos sobre a autoria e materialidade, bem como as circunstâncias que envolvem o delito .
b) O Ministério Público não pode oferecer denúncia com base em peças de informação, mesmo se estas forem suficientes para indicar elementos de autoria e materialidade de determinado fato típico, sendo necessário requisitar a instauração de inquérito policial .
c) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não podendo ser considerada para efeitos de reincidência .
d) O inquérito policial é uma das formas de investigação criminal, não tem rito preestabelecido e nem é providência prévia indispensável ao início da persecução penal .

5)

Q296673 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Considere o seguinte problema: X, Y e Z, mediante prévio acordo de vontades, todos desempregados, reuniram-se para praticar crimes Sendo assim, partiram uma manhã para o centro de Curitiba, onde, mediante ação conjunta de todos, subtraíram, sem que ninguém percebesse, um automóvel da marca Honda, modelo Fit, que estava estacionado na rua Com o automóvel, dirigiram-se para Campo Largo, onde decidiram “assaltar” um supermercado Os três dirigiram-se até o estabelecimento e, com as mãos nos bolsos, fingindo estarem armados, deram voz de assalto e subtraíram para si a quantia de R$ 2500,00 dos caixas e um relógio da funcionária operadora do caixa Acabaram presos, horas depois, em Curitiba, de posse do automóvel, do dinheiro e do relógio subtraídos Com base no exposto, assinale a alternativa correta

a) Entre o furto do automóvel e o roubo do supermercado há conexão intersubjetiva por simultaneidade .
b) O juízo competente para julgar X, Y e Z pode ser tanto o de Curitiba quanto o de Campo Largo, a depender de quem despachar primeiro nos autos .
c) O juízo competente para julgar X, Y e Z é o de Curitiba, vez que foi onde se efetuaram as prisões .
d) O juízo competente para julgar X, Y e Z é o de Campo Largo, vez que lá ocorreu o crime mais grave .

6)

Q296678 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre as nulidades processuais, ritos e teoria geral da prova, assinale a alternativa correta

a) Todas as nulidades processuais só podem ser arguidas pelas partes até o início da audiência de instrução .
b) O instituto da suspensão condicional do processo não é restrito apenas às infrações de menor potencial ofensivo .
c) Pelo princípio da irrelevância do ato, o ato processual viciado mas que não influencia na decisão do juiz não deve ser declarado válido .
d) Na falta de regra nos demais ritos, aplicam-se a todos as regras do rito sumaríssimo, subsidiariamente .

7)

Q296677 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Considerando as regras vigentes sobre ação penal, liberdade provisória e habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA

a) A ação penal poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado .
b) Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito .
c) Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade .
d) Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública .

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