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Q293913 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Acerca das nulidades no processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

a) O fato de o juiz que preside o feito ser inimigo capitai do acusado não enseja qualquer nulidade passível de questionamento.
b) Nos crimes que deixam vestígio, a falta do exame de corpo de delito sempre causará nulidade processual.
c) Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
d) A nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a dos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

Sobre ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) As ações penais públicas são regidas pelo princípio da obrigatoriedade.
b) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
c) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
d) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos.