Conforme estabelece a Lei nº 4.320/64, a Lei do
Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira
e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os seguintes princípios:
1) Unidade
2) Legalidade
3) Universalidade
4) Anualidade
Estão corretos, apenas:
Conforme estabelece a Lei nº 4.320/64, as operações de crédito, exceto as contratadas por antecipação de receitas, quando recebidas pela entidade, são classificadas como:
No exercício de X1, uma entidade deixou de realizar o empenho total da despesa com obrigações sociais, tendo em vista a insuficiência de saldo na respectiva dotação. Todavia, realizou o pagamento integral das respectivas obrigações. À luz do que determina a Lei nº 4.320/64, esse pagamento é considerado:
