De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item
No prazo de 30 dias dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas, juntar documentos e rol de até cinco testemunhas, bem como apresentar reconvenção ou compensação.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item
A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item
A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se forem rejeitados os embargos.
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A moratória, o depósito de seu montante integral, a compensação, a transação e a remissão extinguem o crédito tributário.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e pelos juros de mora, sem excluir a responsabilidade criminal e funcional.
