Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue
O poder de polícia caracteriza‑se pela competência para disciplinar o exercício da autonomia privada, observando‑se os princípios da legalidade e da proporcionalidade
Quanto aos aspectos de controle social, de planejamento e avaliação de políticas públicas e quanto às leis de acesso à informação e transparência, julgue o item a seguir.
Quando não for possível acesso à informação compreendida na Lei nº 12.527/2011, devido ao extravio da informação solicitada, é dever do cidadão requerer abertura de sindicância para apuração em um prazo de dez dias.
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É possível apontar como atributo do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
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Como medida discricionária, o poder de polícia não esbarra em limitações traçadas pela lei.
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Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar as infrações e aplicar as penalidades aos servidores públicos e aos demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
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O poder de polícia traduz‑se, apenas, em deveres de abstenção, isto é, não é possível haver uma atuação positiva
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O poder de polícia encontra fundamento e limite na lei. As restrições e as imposições autorizadas explícita ou implicitamente na lei serão determinadas para o caso concreto em vista da proporcionalidade.
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Pode‑se afirmar que, da organização administrativa, decorrem para a Administração Pública diversos poderes, como o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.
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A despeito da autoexecutoriedade, o poder de polícia não é dotado de força coercitiva.
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A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
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Diante do poder disciplinar, as penalidades podem ser aplicadas sem prévia apuração por meio de procedimento legal.
Quanto aos aspectos de controle social, de planejamento e avaliação de políticas públicas e quanto às leis de acesso à informação e transparência, julgue o item a seguir.
Conforme Lei da Transparência, deixar de receber transferências voluntárias é a sanção cabível ao ente que não liberar, em tempo real, ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
