Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:
À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue:
O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:
O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar‐se‐á, necessariamente, em favor do ente federativo a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue:
A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:
Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue:
A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:
As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue:
É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:
Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de cometimento de ato de improbidade.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue:
A imposição de obrigações, restrições e sanções peloPoder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.
