Com relação à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item
No caso de reincidência na mesma infração, praticada dentro do prazo de um ano, a penalidade será elevada ao triplo da anterior.
Considerando o que dispõem o Código de Ética Profissional, a Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia do Tocantins, julgue o item
É vedado o uso indevido do privilégio de exclusividade de direito profissional.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração nos casos em que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item
A conduta do profissional que empresta seu nome a empresas executoras de obras e serviços sem ter participado é irregular, mas não caracteriza exercício ilegal da profissão.
Com relação à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item
As informações em poder dos órgãos públicos e das entidades públicas, em razão do seu teor e de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas. Nesses casos, recebendo esses tipos de classificação, não terão prazos máximos de restrição de acesso.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item
Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa será feita da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, retroagindo a nova interpretação
