A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, julgue o item
Suponha‐se que Pedro, que não é servidor público, tenha sido beneficiado pelo ato de improbidade praticado por João. Nesse caso, Pedro não poderá ser condenado pelas sanções da lei de improbidade, por não ser servidor público.
A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, julgue o item
Suponha‐se que Pedro seja empregado público de uma empresa estatal da União que, apesar de explorar atividade econômica no regime de ampla concorrência, recebe recursos da União para custeio em geral, mas não para as despesas de pessoal. Nesse caso, a remuneração (salário) de Pedro estará submetida ao teto constitucional.
Acerca do direito civil, julgue o item
A teoria da imprevisão, ao contrário do que ocorre com a teoria da base objetiva dos negócios jurídicos, é aplicada nas hipóteses de fatos previsíveis ou imprevisíveis, desde que haja mudanças nas condições fáticas estabelecidas na avença que dificultem ou impeçam o cumprimento da prestação nos contratos de execução continuada ou diferida.
No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue o item
Os bens dominiais, os bens públicos de uso comum do povo e os bens de uso especial não são suscetíveis de aquisição por usucapião.
