Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa
correta.
Autarquias são entes administrativos autônomos, criados
por lei específica, com personalidade jurídica de Direito
Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais
específicas. O decreto Lei nº 200/67, em seu art. 5º, I, assim
define autarquia: “Serviço autônomo, criado por lei, com
personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para
executar atividades típicas da administração Pública, que
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão
administrativa e financeira descentralizada.” Analise as
seguintes afirmativas, referentes a autarquias.
I. A autarquia é forma de descentralização administrativa,
por meio da personificação de um serviço retirado da
Administração centralizada. Por essa razão, à autarquia
só deve ser outorgado serviço público típico, e não
atividades industriais ou econômicas, ainda que de
interesse coletivo.
II. A autarquia não age por delegação; age por direito
próprio e com autoridade pública, na medida da parcela
de direito que lhe foi outorgado pela lei que a criou.
III. Os contratos das autarquias estão sujeitos à licitação
por expressa determinação do art. 1º da Lei nº 8.666/93
e do art. 37, XXI, da CF, sendo nulos os que não a
realizarem ou fraudarem o procedimento licitatório. São
autarquias: o Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico (CNPq), o Banco de Brasília (BRB), a Caixa
Econômica Federal (CEF) e a Universidade de Brasília
(UnB).
Pode-se afirmar que:
