Sobre as disposições da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
III. Em nenhuma hipótese, as cominações da Lei de Improbidade Administrativa sujeitarão o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, independentemente do valor da herança.
Sob o ângulo organizacional, Administração Pública representa o conjunto de órgãos e entes estatais que produzem serviços, bens e utilidades para a população, coadjuvando as instituições políticas de cúpula no exercício das funções de governo".
(MEDAURAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 17. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 56).
Dentro desse contexto, pode-se afirmar que compõem a Administração Pública Indireta as seguintes categorias de entidades:
