A Lei Complementar 131, de 27 de Maio de 2009, acrescenta dispositivos a lei complementar nº 101/00. Deste modo, após a publicação da Lei 131/09, a Lei 101/00 passou a vigorar acrescida dos seguintes artigos, EXCETO:
Ainda de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 55, Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, o número do cadastro de pessoa física, registro geral, proficiência e desalienação, bem como a data da conferencia do órgão convenente.
§ 2º Os recibos serão fornecidos em duas vias.
§ 3º O recibo será intransferível e inegociável, a qualquer título.
Assinale a alternativa CORRETA:
Segundo o Art. 63 da Lei 4320/64, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
E mais, em seu § 2º afirma que: A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I. O contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II. A nota de empenho;
III. Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
De acordo com o § 2º do referido artigo, assinale a alternativa CORRETA:
