De acordo com a Constituição Federal, o controle
externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União, ao qual compete:
I. Apreciar as contas prestadas anualmente
pelo Presidente da República, mediante
parecer prévio que deverá ser elaborado
em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. Julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens
e valores públicos da administração direta
e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo
Poder Público federal, e as contas daqueles
que derem causa a perda, extravio
ou outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário público.
III. Apreciar, para fins de registro, a legalidade
dos atos de admissão de pessoal,
a qualquer título, na administração direta
e indireta, incluídas as fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, excetuadas
as nomeações para cargo de
provimento em comissão, bem como a
das concessões de aposentadorias, reformas
e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento
legal do ato concessório.
Está(ão) CORRETO(S):
Em relação às normas gerais sobre finanças
públicas, a Constituição Federal prevê, em
seu artigo 163, que Lei complementar disporá
sobre, EXCETO:
