Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q811269 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

Com base no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n. 11.343/06), marque a alternativa CORRETA:

a) Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no artigo 2º da Lei n. 11.343/06, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas constantes no caput do artigo mencionado.
b) Constituem atividades de reinserção social ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n. 11.343/06, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.
c)

Constituem atividades para a punição do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n. 11.343/06, aquelas direcionadas para a sua prisão, integração ou reintegração em redes sociais.
d) O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança, têm suspensos todos serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

2)

Q811268 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), marque a alternativa CORRETA:

a) O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em seu local de trabalho e em via pública.
b) As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da citada Lei.
c) O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Civil e será precedido de autorização do Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).
d) A aquisição de munição poderá ser feita no calibre não correspondente à arma registrada e em qualquer quantidade.

3)

Q811270 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

Considerando a Lei n. 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA:

a)
O direito de representação será exercido por meio de petição dirigida ao órgão da Defensoria Pública que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
b)
Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença.
c)
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor somente à sanção administrativa civil não cabendo sanção penal.
d)
Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

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Q811269 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

Legislação Penal Especial

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