Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q697177 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. Sobre as CPIs, assinale a alternativa CORRETA.

a) As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.
b) A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito depende de autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
c) Visam apurar ilegalidades no âmbito do legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas para apurar qualquer fato dentro do prazo de uma legislatura, devendo suas conclusões serem remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União.
e) Somente podem ser criadas pelo requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional, tendo por objeto a apuração de fato determinado.

2)

Q697176 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Segundo a Constituição Federal de 1988, é função de chefe de Estado exercido pelo Presidente da República:

a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município;
b) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
c) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
d) dispor sobre os limites globais para as operações de crédito da União;
e) nomear e exonerar Ministros de Estado.

3)

Q697183 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Marque a alternativa que se refere à competência do Conselho Nacional de Justiça:

a) julgar a ação judicial em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
b) o julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade;
c) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
d) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano;
e) a elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais.

4)

Q697182 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

O Ministério Público está situado no capítulo das Funções Essenciais à Justiça na Constituição de 1988. Marque a alternativa que NÃO se encontra entre as vedações constitucionalmente designadas aos seus membros:

a) exercer a advocacia;
b) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
c) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem qualquer exceção;
e) exercer atividade político-partidária.

5)

Q697179 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

O Governo Federal decretou uma intervenção na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro que deverá vigorar até 31 de dezembro deste ano. Sobre a Intervenção Federal, analise as alternativas e marque a CORRETA.

a) A União intervirá em seus municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
b) A Intervenção Federal será espontânea, quando o Presidente decretar intervenção para assegurar o cumprimento dos “princípios constitucionais sensíveis”.
c) Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos.
d) A invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sítio pelo Presidente da República.
e) A Intervenção Federal será espontânea, quando o presidente a decretar para manter a integridade nacional.

6)

Q697178 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada:

a) semirrígida, porque algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, são imutáveis.
b) sintética, porque veicula tão somente princípios e normas gerais.
c) analítica, pois aborda minúcias, estabelecendo regras que poderiam estar em leis infraconstitucionais.
d) pactuada, segundo valores e tradições estabelecidos e conservados pela sociedade.
e) outorgada, permitiu a participação do povo em seu processo de elaboração.

7)

Q697180 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:

a) legislar sobre assuntos de interesse local;
b) exploração dos serviços de gás canalizado;
c) instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
d) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social;
e) legislar sobre normas de consumo.

8)

Q697185 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA.

a) Reformador é incondicionado e ilimitado.
b) Originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, provocando uma ruptura com a ordem jurídica anterior.
c) Dos estados-membros é incondicionado e ilimitado juridicamente.
d) Reformador pode suprimir cláusulas pétreas.
e) Decorrente é o conferido aos municípios dos territórios.

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