Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q42574 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Sobre prisão temporária, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz e só caberá em crime de ação penal pública.
b) Não poderá ser decretada prisão temporária com fulcro em apenas um dos incisos do art. 1º da Lei nº7.960/89.
c) Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
d) A fase própria para se decretar prisão temporária é no curso do inquérito policial.
e) A prisão temporária tem prazo certo, previsto em lei.

2)

Sobre ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

a) A ação penal é pública condicionada à representação nos casos de crime de furto cometido em prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita .
b) A ação penal privada exclusiva só pode ser proposta pelo ofendido.
c) Dá-se ação penal privada personalíssima quando o exercício compete exclusivamente ao ofendido, havendo, no entanto, sucessão por morte ou ausência.
d) Segundo entendimento do STF, não é concorrente a legitimidade do ofendido e do Ministério Público, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
e) Inexiste possibilidade de ação penal de iniciativa pública extensiva nos casos em que o crime elementar constitutivo do tipo do crime de iniciativa privada é de ação penal pública incondicionada.

3)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A competência é a delimitação do poder jurisdicional.
b) A prorrogação de competência não poderá ser voluntária.
c) A competência funcional é a fixada conforme a função que cada um dos vários órgãos jurisdicionais exerce, podendo ser por fase do processo, objeto do juízo e por grau de jurisdição.
d) A competência absoluta é a improrrogável, ou seja, a que não comporta modificação.
e) São causas que modificam a competência funcional e a competência material: a prorrogação de foro, a delegação e o desaforamento.

4)

Sobre habeas corpus, é INCORRETO afirmar:

a) o habeas corpus pode ser liberatório, repressivo e preventivo;
b) o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público;
c) caberá habeas corpus quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
d) é cabível impetração de habeas corpus com o objetivo de acelerar o inquérito policial;
e) não há que se falar em impetração de habeas corpus em favor de pessoas desconhecidas, de forma coletiva e indeterminada.

5)

Em matéria de provas, assinale a alternativa CORRETA.

a) Vige, no direito processual penal pátrio, o sistema do sistema legal de provas.
b) A materialidade dos crimes que deixam vestígios só pode ser comprovada por meio de exame de corpo de delito direto.
c) De acordo com o código de processo penal, toda pessoa poderá ser testemunha.
d) O código de processo penal não prevê a possibilidade de reconstituição do delito na fase do inquérito policial.
e) O código de processo penal não admite acareação entre testemunha e vítima.

6)

Constituem direitos dos presos, previstos na Lei de Execuções Penais, EXCETO:

7)

Sobre prisão em flagrante é INCORRETO afirmar:

a) dá-se o quase-flagrante quando alguém é perseguido, logo após, por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração;
b) nos crimes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência;
c) o flagrante diferido constitui exceção ao dever de prender;
d) não é possível a prisão em flagrante do eventual infrator em crime de ação penal privada;
e) a natureza jurídica do flagrante coercitivo é o estrito cumprimento do dever legal.

8)

No que se refere ao trabalho do preso, é INCORRETO afirmar:

a) o trabalho do preso será remunerado, não podendo ser inferior a um salário mínimo;
b) terá finalidade educativa e produtiva;
c) as tarefas executadas como prestação de serviços à comunidade não serão remuneradas;
d) a jornada de trabalho não será inferior a 6(seis), nem superior a 8(oito) horas, com descanso nos domingos e feriados;
e) o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviços ou obras públicas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

9)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A prisão preventiva não pode ser decretada nos crimes culposos.
b) A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
c) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública.
d) A prisão preventiva poderá ser decretada quando do descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
e) São pressupostos para decretação da prisão preventiva: prova da materialidade do fato e prova da autoria.

10)

No que concerne à disciplina do preso e às sanções aplicáveis, é INCORRETO afirmar:

a) é vedado o emprego de cela escura;
b) não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal;
c) as sanções coletivas são permitidas, excepcionalmente;
d) comete falta grave o condenado que fugir;
e) no regime disciplinar diferenciado, o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.