Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q51443 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Acerca da disciplina dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A Constituição de 1988 dispõe que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
b) A Constituição Federal protege o direito à vida, mas há uma hipótese que é tolerada a pena de morte.
c) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização somente pelo dano moral decorrente de sua violação.
d) Os direitos enunciados e garantidos pela constituição são de brasileiros, pessoas físicas e jurídicas.
e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

2)

Q51444 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Em relação aos direitos políticos é INCORRETO afirmar que:

a) Direitos políticos é o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular.
b) A suspensão dos direitos políticos ocorre nas hipóteses de: incapacidade civil absoluta, condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos, improbidade administrativa e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse social.
c) Somente àqueles que detiverem capacidade eleitoral ativa será permitido participar do plebiscito e do referendo.
d) Os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores e os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.
e) A Soberania Popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

3)

Q51449 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Em relação ao Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado aquele que explorar recursos minerais.
b) Proclama a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
c) Incumbe ao Poder Público a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e provimento do manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
d) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
e) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se somente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

4)

Q51440 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Nossa Constituição Federal apresenta a seguinte classificação:

a) Quanto ao conteúdo pode ser classificada como material e quanto à estabilidade rígida.
b) Quanto à estabilidade é considerada flexível e quanto à forma escrita.
c) Quanto a estabilidade rígida e quanto a origem outorgada.
d) Quanto ao modo de elaboração histórica e quanto à origem promulgada.
e) Quanto ao modo de elaboração pode ser considerada dogmática e quanto a sua origem promulgada.

5)

Q51445 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Podemos conceituar o Poder Constituinte como a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Segundo a teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A vontade constituinte é a vontade do povo, expressa por meio dos seus representantes.
b) O poder constituinte derivado conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.
c) O originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e autônomo e o derivado caracteriza-se por ser derivado, subordinado e condicionado.
d) O poder constituinte decorrente consiste na possibilidade que os Estados-membros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais.
e) Poder Constituinte derivado não é passível de controle de constitucionalidade.

6)

Q51441 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

a) Consigna mandamentos que não se extinguirão por terem cumprido sua tarefa no tempo e no espaço.
b) Engloba estipulações quanto as providências a serem adotadas no período de transição.
c) As disposições transitórias interligam-se com o princípio da recepção.
d) Os atos transitórios que cumpriram sua função não estão sujeitos à incidência do poder de reforma constitucional certa.
e) As disposições transitórias participam da técnica jurídica da intertemporalidade.

7)

Q51446 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Assinale a opção INCORRETA, em relação aos remédios constitucionais:

a) O mandado de injunção visa suprir a omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa constitucional.
b) O habeas data tem natureza mista, mandamental e constitutiva.
c) O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de qualquer direito, lesado ou ameaçado de lesão, somente por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
d) Não poderão ingressar em juízo com a Ação Popular os estrangeiros, as pessoas jurídicas e aqueles que tiverem suspensos ou declarados perdidos seus direitos políticos.
e) Não caberá habeas corpus para questionar pena pecuniária.

8)

Q51442 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais elencados no texto constitucional, EXCETO:

a) Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.
b) Fundo de garantia do tempo de serviço.
c) Salário mínimo, fixado em lei.
d) Irredutibilidade de salário, em nenhuma hipótese.
e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

9)

Q51447 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Em relação à Seguridade Social, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre a saúde, previdência social e assistência social.
b) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei.
c) A constituição não prevê contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas.
d) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoas participantes de regime próprio de previdência.
e) Assistência Social: será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, pois apresenta natureza de seguro social.

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