Em relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, são órgãos da Justiça Eleitoral:
A legislação estabelece que é vedada a veiculação de propaganda eleitoral, de qualquer natureza, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam e nos de uso comum. Para fins eleitorais, são bens de uso comum: