O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Com base nessa informação, consoante dispõe a Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa INCORRETA.
Relativamente à Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o conteúdo do Estatuto da
Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001).
( ) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a
edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo
fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
( ) O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para constituição
de reserva fundiária, entre outras hipóteses.
( ) Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a modificação de
índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das
normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.
( ) Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por
meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras,
recebe, como pagamento, uma compensação pecuniária definida.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
