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Q553571 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

À luz da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é requisito para a criação, expansão ou

aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa:

a)
os valores dos contratos de terceirização de mão de obra e dos tributos que sobre esses contratos incidirem.
b)
o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
c)
a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
d)
a indicação dos membros da comissão de licitação que será responsável pela realização do procedimento de escolha dos contratos que serão realizados.
e)
a indicação dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos e dos requisitos de liquidação das respectivas despesas.

Tendo em vista o tratamento constitucional dos orçamentos, admite-se, sem a necessidade de prévia autorização legislativa,

a) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo.
b) a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
c) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
d) a instituição de fundos de qualquer natureza.
e) a previsão das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.