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À luz da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é requisito para a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa:
os valores dos contratos de terceirização de mão de obra e dos tributos que sobre esses contratos incidirem.
o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
a indicação dos membros da comissão de licitação que será responsável pela realização do procedimento de escolha dos contratos que serão realizados.
a indicação dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos e dos requisitos de liquidação das respectivas despesas.
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